PL 2338 em 2026: a situação do marco legal da IA e o que preparar na sua empresa

A Agência Pomar (fictícia, 22 pessoas) usa IA em quatro lugares: resumo de reuniões, rascunho de relatório, busca nos documentos e um agente que organiza tarefas. Na segunda-feira, um cliente pergunta por e-mail: “vocês usam IA nos nossos dados? Qual, para quê e quem revisa?”. Ninguém responde sem abrir quatro contas diferentes.

Responder isso com segurança já é boa prática hoje, e não depende de nenhuma lei nova. Este texto mostra onde o projeto de lei está, o que já vale e um checklist de 10 itens para copiar. Ele não prevê o texto final, porque ninguém sabe qual será.

Onde está o PL 2338 em outubro de 2026?

O PL 2338/2023 é o projeto do marco legal da inteligência artificial. O Senado aprovou o texto e ele foi para a Câmara, onde uma Comissão Especial, presidida pela deputada Luisa Canziani, tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro. O projeto aguarda o parecer do relator e não tem data de votação marcada.

Antes de basear uma decisão no andamento, confira a ficha de tramitação no site da Câmara. O projeto não é lei, e o texto ainda pode mudar na Câmara, então qualquer lista de obrigações futuras é hipótese.

Preciso esperar a lei para começar?

Não. Existe base suficiente hoje para agir: a LGPD, que desde 2018 pede transparência, segurança e responsabilização no tratamento de dados pessoais, o direito de pedir revisão de decisões tomadas só por tratamento automatizado e a fiscalização da ANPD, que incluiu IA entre as frentes do Mapa de Temas Prioritários 2026–2027.

• Transparência (art. 6º, VI, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)): a pessoa tem direito a informação clara sobre o tratamento. Se a IA lê a reunião dela, ela precisa saber.
• Segurança e prevenção (art. 6º, VII e VIII): medidas para evitar acesso indevido e dano. Colar dado de cliente numa conta pessoal de IA vai na direção contrária.
• Responsabilização (art. 6º, X): a empresa precisa conseguir mostrar o que faz. Inventário e registros são essa prova.
• Revisão de decisão automatizada (art. 20): quem foi afetado por decisão tomada só por tratamento automatizado pode pedir revisão. Saída de IA que afeta uma pessoa pede olho humano.
• Fiscalização: o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para 2026–2027, aprovado em dezembro de 2025 pela Resolução CD/ANPD nº 30/2025, traz IA como uma das quatro frentes. Os documentos estão no portal da ANPD.

Os papéis de controlador e operador e o que o contrato precisa dizer estão no guia de LGPD para agências. A página sobre ANPD como agência reguladora conta o que mudou na autoridade em 2026.

O que dá para preparar sem saber o texto final?

Quatro hábitos servem a qualquer versão do texto e já respondem ao cliente que pergunta: inventário do que a empresa usa, transparência, revisão humana e registro. Cada um cabe em uma semana de trabalho de uma pessoa, e juntos formam a base de qualquer política de IA.

1. 1

   Inventário

   Liste toda ferramenta e todo uso de IA: ferramenta, para quê, que dados entram, quem usa e se a conta é da empresa ou pessoal. Pergunte ao time, porque a conta pessoal quase nunca aparece sozinha.

2. 2

   Classificação dos dados

   Para cada uso, marque se entra dado pessoal, dado de cliente sob sigilo ou só texto sem identificação. A regra de 3 cores resolve isso em uma tabela.

3. 3

   Transparência

   Escreva, no contrato ou no escopo do serviço, que a empresa usa IA, para quê e que há revisão humana. A política de uso de IA traz o texto-base.

4. 4

   Revisão humana

   Defina quem confere cada saída antes de chegar ao cliente e quais decisões nunca saem só da IA: avaliação de pessoa, corte de serviço, cobrança.

5. 5

   Registro e responsável

   Nomeie uma pessoa dona do inventário e marque uma revisão por trimestre. Sem dono, a lista envelhece em um mês.

CHECKLIST: PRONTO PARA O MARCO DA IA
Empresa: ____  Responsável: ____  Data: ____  Próxima revisão: ____

INVENTÁRIO
[ ] 1. Lista de todas as ferramentas de IA em uso (inclusive contas pessoais que o time usa)
[ ] 2. Para cada uma: finalidade, dados que entram, quem usa, conta da empresa ou pessoal
[ ] 3. Fornecedores e onde processam os dados (leia os termos de cada um)

DADOS
[ ] 4. Regra de cores (verde, amarelo, vermelho) escrita e conhecida pelo time
[ ] 5. Dado pessoal e dado sob sigilo de cliente só em conta da empresa

TRANSPARÊNCIA
[ ] 6. Texto no contrato ou no escopo do serviço: usamos IA, para quê, com revisão humana
[ ] 7. Aviso de gravação e de análise por IA nas reuniões (convite e abertura)

REVISÃO E RESPONSABILIDADE
[ ] 8. Quem revisa cada tipo de saída antes de ir ao cliente
[ ] 9. Lista de decisões que nunca saem só da IA, com quem decide

REGISTRO
[ ] 10. Uma pessoa dona do inventário, com revisão marcada a cada 3 meses e a data da última revisão no documento

Como isso fica numa agência de 22 pessoas?

A Agência Pomar (fictícia) fez o inventário em uma tarde, com 30 minutos de conversa por área. O resultado coube em uma tabela de quatro linhas e já respondeu à pergunta do cliente.

Duas descobertas valeram o exercício: dois analistas usavam conta pessoal de IA para rascunhos, e ninguém tinha escrito quem confere o relatório. Ambas viraram regra em uma página.

Como registrar o uso de IA no Mentrun?

O inventário, a revisão humana e o registro têm onde morar dentro da operação. No Mentrun, o caminho é este:

• Uso por área, dia e pessoa: em Empresa › Integrações, o painel Uso da IA mostra quanto a IA trabalhou no mês, por área, dia e pessoa.
• Revisão humana embutida: sugestões da IA, como criar tarefa a partir dos próximos passos da reunião, só valem depois que uma pessoa confirma. Quando o Assistente faz por você, ele mostra a prévia e só muda algo ao tocar em Aplicar, com Desfazer.
• Fonte em cada resposta: o Assistente no modo Minha empresa cita a fonte e só mostra o que o cargo de quem pergunta pode ver. Veja o Assistente de IA.
• Registro de quem fez o quê: em Empresa › Histórico de atividades, o registro guarda por 24 meses, sem que ninguém apague, o que pessoas, automações e o Claude conectado fizeram, com a origem de cada mudança.

Quais erros atrasam a preparação e como corrigi-los?

Os atrasos quase sempre vêm de cinco hábitos, e todos têm conserto simples. Em geral, o problema é começar tarde ou fazer o trabalho só no papel.

• Esperar o texto final. A LGPD e a fiscalização da ANPD já pedem transparência e segurança. Faça o inventário agora e ajuste depois.
• Inventariar só as ferramentas pagas. O uso real está nas contas pessoais. Pergunte por área e prometa que a conversa é para organizar, não para punir.
• Política que ninguém lê. Uma página, com exemplos de cada cor de dado, e uma confirmação de leitura do time. Revise a cada trimestre.
• Revisão humana só no papel. Escreva quem confere o quê, em que momento e o que faz com o erro. “O gestor revisa” não é um processo.
• Prometer ao cliente o que a empresa não faz. O texto de transparência descreve o uso real do inventário, nada além.

O passo a passo de implantação, em 90 dias, está em como implementar IA na empresa, e os riscos de deixar um agente agir sozinho, em agentes de IA para empresas.